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Rua da escola politecnica, n 140, 1269269 lisboa portugal. The civil code and the civil procedure code of portugal content. Codigo civil portugues, traducido al castellano, y precedido. German civil code bgb of 18 august 1896 civil code in the version promulgated on 2 january 2002 federal law gazette bundesgesetzblatt i p. A presente versao, aquando da sua realizacao, contemplou todas as alteracoes, entretanto, aprovadas.
Subseccao ii transcricao dos casamentos catolicos celebrados em portugal artigo 1655 remessa do duplicado. Ii sujeitas a justica eleitoral e a justica do trabalho. Sao fontes imediatas do direito as leis e as normas corporativas. Aprova o codigo civil e regula a sua aplicacao revoga, a partir da data da.
163 496 1210 684 800 1307 1367 909 1441 322 1524 1535 903 975 1288 767 255 154 887 670 9 1537 1162 1312 80 230 456 833 1472 249 58 505 1020 461